sábado, 30 de novembro de 2013

A partir de hoje gasolina fica mais cara 4% e diesel 8%

A partir de hoje gasolina fica mais cara em 4% e diesel 8%

Depois de ser derrotada na tentativa de estabelecer uma fórmula de reajuste automático dos combustíveis, a Petrobras conseguiu aprovar nesta sexta-feira (29) uma política de preços que começa com um aumento de 4% para gasolina e 8% para o diesel, nas refinarias, a partir da 0h deste sábado.

Nos postos, o aumento da gasolina será de cerca de 2%, segundo a Fecombustíveis (federação que reúne os donos de postos). Para o diesel, a previsão é de 5%.

O governo buscou um meio-termo para a disputa entre a estatal e a Fazenda. Esta conseguiu evitar a criação de uma fórmula que contemplava reajuste automático e poderia pressionar a inflação em 2014, ano da campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Já a estatal tirou do governo uma política que, segundo comunicado ao mercado, irá garantir a "convergência dos preços internacionais ao mercado doméstico" e "assegurar a redução do nível de endividamento da estatal no prazo de 24 meses".

O comunicado deixa claro que os critérios de reajuste não serão divulgados. Nem a empresa nem o governo detalharam qual será a política de preços da companhia.

A estatal afirma que, para recuperar o caixa, vai combinar a política de reajuste de preços com o crescimento da produção de petróleo.

Este último ponto foi uma das exigências da presidente Dilma. Para ela, caso a estatal não tivesse reduzido sua produção, o prejuízo com a importação de gasolina e diesel teria sido compensado pela exportação de óleo bruto.

Atendendo também a uma preocupação da presidente, a estatal diz na nota que não vai "repassar a volatilidade dos preços internacionais ao
consumidor doméstico".

Dilma foi contra o gatilho defendido pela estatal.

O reajuste dos combustíveis deverá ter impacto modesto na inflação, segundo economistas. Considerando os impactos diretos e indiretos, o IPCA deverá ser elevado em 0,24% em dezembro de 2013 e em 2014.

"Apesar de o peso da gasolina ser alto no IPCA, o reajuste, ficou abaixo do que o mercado esperava", disse André Perfeito, da Gradual Investimentos.

Segundo a LCA, o maior impacto do aumento da gasolina será sentido ainda neste ano. Já no caso do diesel, o maior efeito será indireto, em fretes e tarifas de transporte público.


Fonte: Folha

No Acre, 5,6% da população tem acesso a planos de saúde; Taxa é a menor do país


 O Estado do Acre  tem o menor índice de acesso a planos de saúde no Brasil. A estimativa é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que foi analisada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Síntese de Indicadores Sociais – Uma Análise das Condições de Vida dos Brasileiros, divulgada hoje (29).
De acordo com o levantamento, a cobertura pela saúde privada é concentrada na Região Sudeste, que detém 64% dos planos. Entre os estados, São Paulo tem a maior cobertura, com 43,6% da população com plano de saúde no ano passado, , enquanto no Acre apenas 5,6% das pessoas tinham o serviço contratado.
O IBGE também destaca que faltam médicos no país como um todo, mas a desigualdade regional também é muito acentuada. Enquanto o Ministério da Saúde recomenda a proporção de 2,5 médicos por mil habitantes, a média brasileira está em 1,95, variando de 0,98 na Região Norte a 2,61 no Sudeste. Os dados, de 2011, são do Conselho Federal de Medicina.
Quanto aos investimentos, o IBGE identifica um direcionamento de recursos para a atenção básica. Em 2002, 17,4% da população eram cobertos por equipes da Saúde da Família, índice que subiu para 54,8% em 2012, distribuídos por 5.297 municípios.
O estudo também destaca diminuição dos indicadores de mortalidade infantil e materna, além do aumento dos índices de tratamento da aids e de capilaridade da atenção básica. Por outro lado, o IBGE alerta para a falta de avanços para proporcionar mais qualidade de vida relativa ao envelhecimento e de pesquisas para tratar doenças que ainda têm alta incidência no país, como a malária.
 Agência Brasil

Gladson Cameli garante apoio à União do Vegetal, em Feijó

Cumprindo agenda na região do Envira/Tarauacá, nesta sexta-feira, o deputado federal Gladson Cameli (PP) se reuniu com lideranças políticas em Feijó. No município, o parlamentar também visitou a União do Vegetal, localizada na estrada Assis de Vasconcelos. No local, acompanhado do vereador Charles (PP), Gladson conversou com Ana Angélica, coordenadora da comunidade, que apresentou ao deputado o trabalho realizado pela União e as necessidades vividas no local como a dificuldade de acesso na época do inverno.
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Com 76 associados, a União do Vegetal também tem projeto de piscicultura, ocorre que a comunidade não tem condições de construir novos açudes. Outra necessidade é a da construção de uma nova sede para a realização de reuniões.
Na reunião, o parlamentar colocou seu mandato à disposição dos associados.
“Esse é um trabalho importante que eu valorizo. Meu mandato está à disposição dessa comunidade. Vamos garantir a abertura do açude e ajudá-los a desenvolver aqui um trabalho social”, garantiu o deputado progressista.
Dando prosseguimento a sua agenda, o parlamentar se reúne nesta sexta-feira em Tarauacá com vereadores do município, na sede do parlamento mirim.
O parlamentar prossegue cumprindo agenda durante todo o sábado em Tarauacá.
Luciano Tavares – da redação de ac24horas lucianotavares.acre@gmail.com

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Onze policiais militares são presos por envolvimento na morte de ex-presidiário


Pelo menos onze policiais militares do Acre foram presos no início da manhã desta sexta-feira (29), acusados de participação no desaparecimento e suposta morte do ex-presidiário Gildemar da Silva Lima, o Aladin.
Gildemar da Silva Lima, de 24 anos, desapareceu no dia 9 de agosto após ser levado de sua casa no loteamento Praia do Amapá, em Rio Branco, capital do Acre. A família relatou as autoridades policiais que os homens estavam armados e se identificaram como policiais.
Neste momento os militares estão sendo encaminhados a Unidade Prisional 04 (UP-04), após realizado os exames de corpo de delito.
A Polícia Civil foi a responsável pelas investigações e a Polícia Militar pela execução das prisões, para evitar uma crise institucional.
O nome dos envolvidos está sendo mantido sob sigilo, mas de acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, uma coletiva está sendo preparada para acontecer às 9h no auditório da Secretaria de Estado da Polícia Civil (SEPC).
Por Gleydison Meireles – ac24horas

STF não analisa ADI dos 11 mil; Ação pode ser julgada na próxima semana

Nesta quinta-feira, 28, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez, a sua decisão sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da contratação, sem concurso público, de servidores pelo Estado do Acre.
A sessão que julgaria a ADI do Acre foi dedicada exclusivamente, mais uma vez, ao julgamento sobre a constitucionalidade dos planos econômicos editados nas décadas de 80 e 90. A ADI do Acre nem chegou a ser analisada.
Faltando duas sessões para o recesso do Poder Judiciário, a próxima semana pode ser decisiva. Caso a ADI não seja analisada, ela entrará em pauta no Supremo só em 2014.
Ac24horas - Rio Branco, AC

Petrobras pode definir novo reajuste da gasolina e do diesel nesta sexta

Petrobras deve decidir hoje reajuste de combustíveis (Reprodução/ RPC TV)

A Pretrobras pode definir um novo reajuste dos preços da gasolina e do óleo diesel para as refinarias para vigorar ainda neste ano em reunião desta sexta-feira (29) do Conselho de Administração da estatal, em São Paulo. A reunião está marcada para as 10h, de acordo com a agenda do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também é o presidente do conselho da estatal.
O último reajuste de preços da gasolina foi em janeiro deste ano, de 6,6%.

Analistas avaliam que a estatal deverá anunciar um novo reajuste para as refinarias ainda neste ano, ou no começo de 2014, para diminuir seu prejuízo com a alta do preço do petróleo no mercado internacional e com a valorização do dólar. Como a Cide já está zerada, um eventual novo reajuste nas refinarias seria necessariamente repassado para os preços ao consumidor.

A diferença entre os preços do mercado interno e externo chegou a quase zero em abril. Com a alta do dólar, contudo, bateu os R$ 0,42 centavos por litro em agosto. Hoje, está em torno de R$ 0,13% por litro, de acordo com informações do Bom Dia Brasil.

No Brasil, o preço da gasolina varia de capital para capital - o que depende de fatores como a distância da refinaria, a concorrência entre os postos, etc. Contudo, se o aumento vier em torno de 5% ou 6% (percentual em discussão), a alta na bomba deve ficar em torno de 4%.

Inflação
Atualmente, o governo controla os reajustes de combustíveis da estatal com base, principalmente, em questões relacionadas à inflação. Isso porque o aumento dos preços do combustível impacta na inflação que, neste ano, chegou a ficar acima do teto de 6,5% da meta do governo - em junho, o IPCA em 12 meses ficou em 6,7%.

De acordo com o Bom Dia Brasil, os economistas calculam que a alta na bomba de 4% no preço da gasolina, por exemplo, some ao IPCA 0,2 ponto percentual.

Impacto nas ações da Petrobras
Acontece que essa atual política de preços da Petrobras, com reajustes esporádicos que não acompanham valores internacionais no curto prazo e provocam defasagem, está afetando a companhia num momento em que a empresa vem importando derivados para fazer frente ao crescimento do consumo brasileiro, principalmente por diesel.

Na prática, o mercado (acionistas da Petrobras) não vê com bons olhos a política de controle de preços com base na inflação do país, tendo em vista que o reajuste não acompanha os valores do mercado internacional.

De acordo com o Bom Dia Brasil, as ações da Petrobras caíram 13% nos últimos dez dias.

No terceiro trimestre, o lucro da Petrobras caiu 45% sobre o trimestre anterior, para R$ 3,395 bilhões. A queda foi de 39% em relação ao mesmo período do ano passado.

Nova metodologia
A Petrobras anunciou em outubro que terá uma nova metodologia traga maior previsibilidade do alinhamento dos preços domésticos do diesel e da gasolina aos preços praticados no mercado internacional.
De acordo com a Petrobras, a metodologia contempla reajuste automático do preço do diesel e da gasolina em periodicidade a ser definida antes de sua implantação, baseado em variáveis como o preço de referência desses derivados no mercado internacional, taxa de câmbio e ponderação associada à origem do derivado vendido, se refinado no Brasil ou importado.

A proposta dessa nova metologia, porém, não está pronta, disse Mantega. De acordo com o ministro, o governo federal e a Petrobras ainda estão amadurecendo uma decisão sobre uma fórmula de reajuste da gasolina no país. Ele não informou se a decisão pode ficar para 2014. "Quando ficar pronto, será apresentado", se limitou a dizer.

Do G1, em São Paulo

Coordenador do Cimi chama Sebastião Viana de mentiroso

Coordenador do Cimi chama Sebastião Viana de mentiroso

“O governador do Acre mentia quando dizia que os territórios indígenas não seriam afetados pela estúpida exploração de petróleo”. Foram com estas palavras que o coordenador do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Lindomar Padilha, referiu-se ao governador Tião Viana, depois do anúncio do primeiro leilão dos blocos de exploração de petróleo e gás, nas proximidades das terras dos índios Nukini e Poyanawá.
“Desde o início venho denunciando as mentiras propagadas pelo governo do Acre e sua imprensa ‘frufru’, medíocre e subserviente, de que os territórios indígenas não seriam afetados pela inescrupulosa e estúpida exploração de petróleo naquela que é, simplesmente, a região de maior biodiversidade do Brasil, além de contar com a existência de mais de 12 povos indígenas”, disse Padilha, incluindo, ainda, um povo que não tem contato com a sociedade.
O governo, segundo ele, ainda se valeu de diversas manobras e difamações para desqualificar o seu ponto de vista no debate. Padilha também denunciou a participação da ONG “governista” CPI, que, em sua opinião, também se revelou danosa aos povos indígenas. No dia 14 de abril, justamente durante a semana dos povos indígenas de 2012, no Núcleo da Secretaria Estadual de Educação em Cruzeiro do Sul, região onde vivem os povos indígenas afetados, houve o seminário  ‘Petróleo, Gás e Ferrovia: Desafios e Oportunidades para Comunidades no Juruá’.
“O próprio título revela que a intenção do evento era mesmo mostrar que a exploração de petróleo e gás e a construção da ferrovia, ligando Cruzeiro do Sul ao Peru, oferecem oportunidades aos povos indígenas. Ou seja, entidades ligadas ao ambientalismo e ao indigenismo também estão sendo utilizadas para defender essa insanidade. Pior, todas mentem sobre seus verdadeiros propósitos e os escondem dos povos indígenas e da sociedade em geral”, denunciou ele.
Nesta quinta-feira, 28,  saiu o resultado do leilão do bloco AC-T-8 que foi arrematado pela Petrobrás S/A. De acordo com o CIMI, a distância em relação as terras indígenas Poyanawa e Nukini são de meros 12  e de 39 metros, respectivamente, em relação a área que será explorada pela empresa petrolífera.
Com informações do Tribuna do Juruá

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

JORDÃO: Tribunal do Júri condena quatro réus a pena de reclusão em regime fechado


A cidade de Jordão foi movimentada desde as primeiras horas desta quarta-feira, 27 com o julgamento pelo tribunal do júri de 03 (três) processos envolvendo 04 (quatro) acusados.
O julgamento dos processos exigiu uma grande logística envolvendo o poder judiciário, ministério público, defensoria pública, OAB/AC, sistema penitenciário e policia militar, uma vez que os réus julgados nesta data estão todos presos na cidade de tarauacá-ac, de modo que exigiu o empenho de muito esforço para os seus deslocamentos até este município de Jordão.
No entanto, após um dia inteiro de trabalho, acompanhado de perto pelos munícipes de Jordão, vê-se o resultado através do julgamento de todos os processos pelo tribunal do júri desta comarca.
Como publicado anteriormente em caráter parcial neste blogger, o processo 0000228-75.2013.8.01.0014 em que figura como acusado Raimundo da Silva Maia, pela prática do crime de tentativa de homicídio perpetrado contra a vítima José Claudio, restou condenado o réu a pena de 08 anos e 01 mês de reclusão em regime FECHADO. Porém, o acusado está submetido a prisão preventiva desde 31 de agosto de 2012. Sendo assim, e tendo em vista o preconizado no art. 387, parágrafo segundo, do CPP, operou-se a alteração do regime inicial para o SEMIABERTO.
O segundo processo de nº 0000975-25.2013.8.01.0014 em que José Giovânio Silva de Abreu e Crescimardo Bezerra da Silva, acusados da prática do crime de homicídio qualificado, contra a vítima Antonio Francisco, delito que ocorreu no seringal alagoas em meados de setembro do ano de 2012, restou aos réus a condenação a penas individuais de 15 anos de reclusão em regime fechado.
O terceiro e ultimo processo de nº 0000340-44.2013.8.01.0014 que apurava o crime de homicídio praticado pelo acusado Edvanilson Costa de Oliveira, em desfavor da vítima José Monteiro Aquino, crime também ocorrido no seringal alagoas, restou ao referido réu a condenação a pena de 08 anos de reclusão em regime fechado.
Todos os condenados seguem escoltados pelo o Grupo de Operações e Escolta de Agentes Penitenciários na manhã desta quinta-feira, 28 ao presídio Moacyr Prado em Tarauacá, onde farão o cumprimento de suas penas. 
O Promotor de Justiça da Comarca de Tarauacá, Dr. Luis Henrique Corrêa Rolim representou o Ministério Público na acusação dos três casos. "Sinto-me satisfeito não pelas penas aplicadas, mas porque a justiça foi feita. Jordão é um município que está em constante desenvolvimento, e estas ações da justiça tornam-se emblemáticas, demonstrando que atos de violência não são aceitos na sociedade. ", declarou Rolim.
O advogado José Lucivan Nery de Lima executou a defesa dos dois últimos processos, onde declarou insatisfação no resultado do processo de nº 0000340-44.2013.8.01.0014. "A defesa irá apresentar recursos de apelação, tendo em vista o que o veredicto dos jurados foi contrário as provas dos autos", finalizou Lucivan.
O Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Erik da Fonseca Farhat declarou a importância ação conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e os demais parceiros participantes. "O sucesso das atividades reflete-se na participação maciça da população que acompanhou o julgamento dos três processos de forma ordeira e civilizada. Todos acompanharam constantemente os trabalhos, mantendo atenção nas atividades", finalizou o magistrado reconhecendo a importância da presença da justiça na comunidade.
Kézio Araújo do Blog Fala Jordão - falajordao@gmail.com

Adiada mais uma vez a decisão sobre prazo para substituir mais de 11 mil servidores sem concurso no Acre

Adiada mais uma vez a decisão sobre prazo para substituir mais de 11 mil servidores sem concurso no Acre

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou novamente nesta quarta-feira, 27, a sua decisão sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da contratação, sem concurso público, de servidores pelo Estado do Acre.  Os ministro deram prioridade ao julgamento sobre a constitucionalidade dos planos econômicos editados nas décadas de 80 e 90.  A ADI do Acre nem chegou a ser analisada.
A sessão que pode julgar a ação de inconstitucionalidade  dos servidores entrará na pauta do STF mais uma vez nesta quinta-feira, 29.
Em maio, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, propôs que os efeitos da decisão tenham eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo este que o Acre teria para preencher esses quadros com servidores concursados.
A modulação requer maioria de dois terços dos membros da Corte, por isso terão que ser computados, ainda, os votos dos ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luis Roberto Barroso, que ainda não deliberam sobre a ação.
INCONSTITUCIONALIDADE
A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho de 2005, que permitiram a efetivação, em quadros em extinção, de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público, até 31/12/94.
A maioria desses servidores contratados atua em serviços essenciais – 3.488 no setor de saúde, 4.280 na educação e 656 na área de segurança pública. Cerca de 50% desses trabalhadores já estão aposentados.
Ac24horas - Rio Branco, AC

Em Rondônia, seis advogados foram presos na Operação Zagan da PF

A Polícia Federal em Porto Velho, confirmou a prisão de seis advogados durante a execução de mandados da operação Zagan, deflagrada no início da manhã desta quarta feira (27). Em coletiva agora a pouco, o superintendente da PF em Rondônia, Carlos Manoel Gaya da Costa e o delegado Vinicius Loureiro Martins, que coordenou as investigações, confirmaram que seis advogados foram presos, no entanto eles não divulgaram nenhum nome.
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Dos trinta e cinco mandados expedidos, vinte e um haviam sido cumpridos até as 11 horas(horário de Rondônia). A PF também confirmou a prisão do empresário Mário Neto, filho do ex-senador Mário Calixto, dono do jornal Estadão do Norte. Ainda segundo a PF, existe entre os presos, uma jornalista rondoniense.
A operação da PF desarticulou uma organização criminosa que usando documentos falsos, abria contas em bancos, criava empresas fantasmas, obtinha financiamentos, aplicava golpes e efetuava compras no comércio em geral, sempre com a certeza que jamais teria que pagar o débito.
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No total foram cumpridos mandados de prisão nos estados de São Paulo(1), Mato Grosso (1), Acre (6) e Rondônia (27). As prisões foram ordenadas pela juíza Juliana Maria da Paixão.
Jairo Barbosa - Porto Velho (RO)

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Ministério vai repassar R$ 1 milhão para combater malária em Cruzeiro do Sul


O Ministério da Saúde vai repassar R$ 1 milhão ao estado do Acre para ações emergenciais contra a malária no município de Cruzeiro do Sul, localizado a 600 quilômetros da capital Rio Branco. Com a segunda maior população do estado, o município, situado na região noroeste, está em situação epidemiológica grave em relação à doença.
De acordo com portaria assinada pelo ministro Alexandre Padilha e publicada no Diário Oficial da União de hoje (27), os recursos serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o fundo estadual, em uma única parcela, para intensificação das ações de controle da malária.
Ainda segundo a portaria, o repasse leva em conta o crescimento do número de casos da doença no município no período de janeiro a agosto de 2013, na comparação com o mesmo período do ano anterior.
Agência Brasil

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Aneel aprova novas tarifas de energia para RO, AC e AP


Os consumidores residenciais atendidos pela distribuidora Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) terão um reajuste de 16,44% na conta de luz a partir do próximo sábado (30). Para as indústrias, o aumento será 6,77%. Os valores, decorrentes da revisão tarifária periódica da distribuidora, foram aprovados hoje (26) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Ceron atende a 564 mil unidades consumidoras localizadas em 52 municípios do estado.
Para a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a revisão tarifária resultou em um aumento de 15,58% para os consumidores residenciais. Já as indústrias terão uma redução de 4,68% nas tarifas. A distribuidora atende a 226 mil unidades consumidoras localizadas em 22 municípios do estado.
O processo de Revisão Tarifária Periódica tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão (geralmente de quatro anos), o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A revisão tarifária da concessionária de Rondônia foi debatida em audiência pública.
A diretoria da Aneel também homologou hoje o índice provisório do reajuste tarifário da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que valerá a partir do próximo sábado (30) para 180 mil unidades consumidoras localizadas em todo o estado. O aumento previsto é 28,67%, tanto para residências como para as indústrias.
A distribuidora do Amapá estava inadimplente há dez anos com o pagamento de encargos do setor elétrico. Como regularizou sua situação, a empresa poderá reajustar a tarifa. O índice provisório estará em audiência pública do dia 29 de novembro a 31 de janeiro, que servirá para aprovar o índice definitivo do reajuste da empresa.  
Agência Brasil

Ação da demissão dos 11 mil servidores entra em pauta no STF nesta quarta-feira


A ação que trata da questão dos 11 mil servidores contratados sem concurso até 1994 foi incluída mais uma vez na pauta de julgamento de quarta-feira, 27, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, o STF discute o prazo final de validade da Norma Estadual, ou seja, a Emenda da Constituição Estadual que considerou efetivos os referidos servidores, para que a declaração de inconstitucionalidade passe a surtir efeito.
A votação atual já tem sete votos favoráveis de oito necessários para a manutenção dos servidores por mais 12 meses, bem como o reconhecimento de sua condição de servidores desde sua contratação.
A Procuradoria-Geral do Estado tem acompanhado com rigor o caso, tendo despachado com todos os ministros da Corte Suprema, em especial com os ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia e Luís Roberto Barroso, cujos votos ainda faltam ser colhidos quanto à questão da modulação.
A importante sessão contará com um procurador do Estado do Acre para acompanhamento do julgamento no plenário do STF. A PGE/AC continuará adotando todas as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos servidores.
Assessoria PGE

Telexfree usa vídeo onde o governador Tião Viana aparece apoiando a empresa

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A justiça ainda não decidiu se os negócios da TelexFREE, acusada pelo Ministério Público de praticar pirâmide financeira, são ou não legais. O governador do Acre, Tião Viana (PT), porém, aparece em vídeo – divulgado pela própria empresa - apoiando a atividade da companhia. A assessoria do governo afirma que Viana queria apenas esclarecer boatos divulgados nas redes sociais.
“Você pode dizer: ‘olha, eu tenho o governador do Acre como testemunha a favor dessa atividade’”, diz Tião Viana no vídeo se dirigindo à Carlos Costa, sócio da TelexFREE (veja vídeo ao final – o governador aparece aos 4:38).
“E pode me usar em qualquer tribunal. O que eu lhe disse aqui eu digo no STJ. Eu não vi ninguém reclamar, como é que eu posso ser contra?”, completa o governador no trecho divulgado da conversa.
O vídeo foi publicado pela empresa em seu perfil no Facebook no dia 20 de novembro, e foi gravado durante a ida de Carlos Costa ao Acre para uma audiência de conciliação entre a empresa e o Ministério Público do Estado, ocorrida na quinta feira anterior.
O encontro não resultou em acordo.
O vídeo é uma amostra do quão difícil ficou para os políticos do Acre ignorarem a questão do bloqueio da empresa, em vigor desde o dia 18 de junho de forma liminar pela juíza Thaís Khalil, da 2º Vara Cível de Rio Branco.
Até mesmo por cálculo eleitoral: calcula-se que 10% dos acreanos tenham aderido ao negócio, que soma mais de um milhão de divulgadores em todo o país.
Resposta
Segundo a secretária-adjunta de Comunicação do Estado do Acre, Andrea Vilio, o governador Tião Viana apenas quis esclarecer que não tem participação no bloqueio da empresa, hipótese que foi difundida nas redes sociais.
“Tentaram colocar, inclusive muitos que aderiram à TelexFREE, como se o governador tivesse feito algo para a empresa acabar. Ele reconhece a autonomia da Justiça e que cabe a ela julgar”, afirmou a secretária.
Veja o vídeo:


Agência ContilNet

AFM não garantiu décimo terceiro para a maioria das prefeituras do interior

AFM não garantiu décimo terceiro para a maioria das prefeituras do interior

Diferente do que vem sendo anunciado pela Associação dos Municípios do Acre (AMAC), o pagamento em setembro da primeira parcela de apoio financeiro aos municípios (AFM) não foi garantia de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais da maioria dos municípios do interior do Acre.
Na manhã de hoje (25) durante evento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que reuniu onze prefeitos das cidades com até 50 mil habitantes, apenas os gestores dos municípios de Porto Acre, Senador Guiomard e Acrelândia garantiram o pagamento aos servidores.
A situação mais critica entre os gestores dessa faixa é o da prefeitura da cidade de Manoel Urbano. Segundo o prefeito Ale Araújo, o pagamento do décimo terceiro depende do depósito da segunda parcela do AFM.“Quando cair na conta nós vamos garantir o pagamento do décimo terceiro, mas até agora não temos como adiantar nada”, disse Alen.
Para políticos mais próximos, Ale chorou muita miséria, segundo ele, contas com INSS, FGTS e com a Eletrobras estão inviabilizando investimentos em setores primordiais como saúde, educação e infraestrutura. “Assumi um município para pagar contas”, reclamou o prefeito.
A ajuda financeira do governo federal depositada em setembro deste ano foi utilizada de acordo a prioridade elencada por cada gestor. O prefeito da cidade de Porto Acre, Carlinhos Portela, investiu a parcela de ajuda do governo federal na saúde pública, mas contou que uma economia feita durante todo o ano garantiu o adiantamento do décimo terceiro.
“Já adiantamos para alguns servidores e além do décimo pagaremos a folha de dezembro, isso vai ajudar e muito na economia da cidade”, frisou Carlinhos.
Há situação, como em Senador Guiomard, que ainda não sabe como e onde foi gasto o repasse acima dos R$ 100 mil. Segundo a prefeita em exercício, Maria Raimunda (a Branca), como o recurso extra foi creditado em conta no período de transição determinado pela Justiça Eleitoral, a prestação de contas dos recursos ainda não é de conhecimento da gestão.
“A parcela caiu no mês de setembro quando eu e o prefeito James Gomes estávamos afastados. Ainda não sabemos como esse recurso foi gasto”, disse a professora e vice-prefeita Branca, de Senador Guiomard.
Prefeita em exercício, Branca garante que o décimo terceiro do município será pago antes do dia 20. Ela citou o esforço do prefeito James Gomes para cumprir com o compromisso com os servidores.
“O prefeito está negociando com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e com certeza o recurso será pago antes do natal”, acrescentou Branca.
Outro prefeito que garantiu o pagamento do décimo terceiro foi o de Acrelândia, Jonas da Farmácia. Mas segundo o prefeito, não há garantia do pagamento da folha de dezembro dentro do mesmo ano.
“Estamos nos esforçando, mas já garantimos o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores”, acrescentou.
A diretora executiva da Associação dos Municípios do Acre, Telma Chaves, em entrevista à imprensa, afirmou que as prefeituras não tem o que reclamar.  Em levantamento pelo portal da Confederação Nacional dos Municípios, a reportagem apurou que no mês de novembro a elevação nos valores do FPM chegou a 7,7%, aumentando dos R$ 761.842,73 (do mesmo período do ano passado) para R$ 864.235,80.
Na soma dos dez meses deste ano, as prefeituras do Acre já receberam quase R$ 3 milhões a mais do que em 2012, chegando em 2013 com R$ 37.152.790,88. Os dados são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Jairo Carioca, da redação ac24horas

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Recuperação do trecho da BR 364 entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul será entregue em dezembro


O governador Tião Viana esteve pela décima sexta vez consecutiva acompanhando as obras da BR 364, que liga o Vale do Acre ao Vale do Juruá. Várias equipes de serviço trabalham na recuperação e pavimentação dos lotes e o trecho entre Cruzeiro do Sul e Tarauacá será entregue ainda este ano, totalmente recuperado, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) possa assumi-lo.
Deracre mantém equipes permanentes na recuperação e construção da BR 364, além de uma equipe de fiscalização que está acampada na estrada (Foto: Gleilson Miranda/Secom)

O governador Tião Viana observou os avanços na obra e falou sobre a importância da estrada, que significa a integração entre a capital e a segunda maior cidade do Acre, Cruzeiro do Sul, além de ligar diversos municípios ao longo do caminho. “A BR 364 é importante para a economia e desenvolvimento do estado, mas também é uma obra social, que tirou do isolamento milhares de pessoas que estão neste caminho. Com a ajuda da presidenta Dilma nós temos conseguido avançar com a obra, que hoje, em pleno inverno amazônico, permite o tráfego constante, deixando para trás o tempo em que a estrada ficava fechada durante o período de chuvas”, disse.

Por Tatiana Campos
Agência de Noticia do Acre

sábado, 23 de novembro de 2013

Provas do concurso da Secretaria de Educação serão aplicadas neste domingo; Cerca de 26 mil estão inscritos


As Provas Objetiva, Discursiva e a Redação do concurso da Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE) acontecem no próximo domingo, dia 24 de novembro de 2013. O Comunicado Oficial de Convocação (COCP) contendo o local de prova está disponível no site da Funcab.
É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização das provas, o COCP para facilitar a localização da sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, com antecedência mínima de uma hora do horário estabelecido para seu início.
A Secretaria de Educação do Acre informou que cerca de 26 mil pessoas se inscreveram para o concurso.
O concurso oferece 2.599 vagas, sendo 2.113 para professores (nível superior) e 486 para cargo de apoio administrativo (nível médio). Os salários variam entre R$ 754,00 e R$ 2.010,95.
As vagas de nível superior são para professores de geografia, língua espanhola, língua inglesa, matemática, artes visuais, artes cênicas, música, teatro, biologia, filosofia, sociologia, ciências, dos anos iniciais do ensino fundamental, educação física, química e história.
Mais detalhes sobre a condição de inscrição e regras do concurso pelo site da Funcab, http://ww5.funcab.org/inicial.asp?id=227
Luciano Tavares – da redação de ac24horas, com informações da Funcab

Perpétua Almeida defende emenda de bancada para curso de Medicina em Cruzeiro do Sul

Durante reunião da bancada federal que discutiu nesta Sexta-feira, em Rio Branco, a destinação de recursos para o Acre, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) defendeu que parte das emendas de bancada de 2014 sejam destinadas para garantir a implantação da Faculdade de Medicina em Cruzeiro do Sul. A deputada vem lutando para que a região abra vagas para estudantes acreanos tenham a oportunidade de cursar Medicina na cidade.
A parlamentar federal destacou que já esteve no Ministério da Saúde em companhia do governador Tiao Viana tratando de 200 vagas para cursos de Medicina no Estado.  ”O Acre é carente de médicos. A ideia é implantarmos a faculdade em Cruzeiro do Sul e reforçar a universidade de Rio Branco. Não é justo que milhares de acreanos, anualmente, sejam obrigados a deixar o Acre para fazer Medicina na Bolívia, sofrendo lá as piores humilhações. Se unirmos os esforços poderemos conseguir”, argumenta a parlamentar.
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A deputada Perpétua afirmou, ainda, que o Governo Federal garantiu que até 2015 serão criadas 200 novas vagas de Medicina para o Acre. Ela alertou que, deste número, 120 vagas serão destinadas a universidades privadas e demonstrou preocupação com as mensalidades, que podem chegar a casa dos R$ 5 mil. “Aproximadamente, 80 novas vagas serão para a Ufac. Queremos que parte destas vagas sejam direcionadas para Cruzeiro do Sul e se tivermos condições, garantir Brasiléia”, ressalta.
Perpétua Almeida defendeu também como prioridade da bancada recursos para a área de internação para tratamento de dependência química, como crack e outras drogas.
Ac24Horas

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Violência: em Feijó, briga entre estudantes termina com uma delas esfaqueada no pescoço

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Vítima foi furada no pescoço/Foto: Deyslan Pedrosa
Em Feijó, a Polícia Militar foi acionada a fim de atender uma briga entre duas menores de 16 anos, na escola estadual de ensino médio José Gurgel Rabello, na qual uma delas, armada de faca, teria golpeado a outra.
Ao chegar ao local, os militares foram informados por populares que a vítima M. L. P. S, de 16 anos, tinha sido levada para o hospital geral de Feijó.
A agressora, agente T. K. S., também de 16 anos, fugiu após o crime, segundo populares, carregando uma faca na mão em direção à rua Hermenegildo Macambira.
Os policiais do Giro saíram em sua perseguição e conseguiram encontrá-la em frente ao KGBAR, no bar do Jairo. Ao ver os agentes, ela tentou se livrar da arma jogando-a contra uma mata na lateral da rua.
Mas foi flagrada pelos policiais que, após a abordaram deram voz de prisão à jovem e a levaram para a sede da Delegacia Geral de Policia Civil de Feijó, juntamente com a arma usada, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Testemunhas afirmam que esta briga foi continuação de outras anteriores entre as envolvidas e que T.K.S. desferiu um golpe de faca na região do pescoço de M.L.P.S.
Os vídeos e imagens gravadas da briga foram amplamente divulgados na Internet, através do YouTube e redes sociais, entre outros.
Informações Acre Feijó

2ª Vara Cível julga mérito de Ação e mantém bloqueio à Telexfree


A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco manteve na íntegra a liminar a respeito Ação Cautelar Inominada nº 0005669-76.2013.8.01.0001. Dessa maneira, todas as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) estão suspensas em todo Brasil.
A sentença é da juíza Thaís Khalil, titular da unidade judiciária, e foi assinada nesta quinta-feira (21).
A empresa também continua proibida de admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”; e não pode receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição. Também está impedida de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.
A mesma decisão também proíbe a empresa de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partner’s” e divulgadores, também sob pena de incidência da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.
Também permanecem indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler), estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos cônjuges.
Sentença na Ação Cautelar
Ao julgar o mérito da Ação Cautelar, a 2ª Vara Cível rejeitou as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual (MPE-AC) e a inépcia da petição inicial.
Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer, que foi excluída da relação processual, pois ao tempo do ajuizamento da ação já não era sócia da empresa Ympactus.
A decisão liminar que já havia sido proferida foi mantida integralmente. Constatou-se que continuam presentes fortes indícios no sentido de que a atividade principal da empresa Ympactus configura “pirâmide financeira”, sustentando-se primordialmente de cadastramento de novas pessoas e não da venda do serviço VOIP 99Telexfree.
Por essa razão, manteve-se o impedimento de novas adesões à rede Telexfree e de pagamento de comissões, bonificações ou quaisquer outras vantagens aos divulgadores. Também foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a indisponibilidade de bens e valores da empresa e dos sócios administradores. As multas decorrentes do descumprimento da decisão não foram alteradas.
Foi negado o pedido da empresa Ympactus de liberação dos bens e valores declarados indisponíveis, mediante caução da marca Telexfree, fiança bancária ou seguro.
Também foi considerada prejudicada a proposta apresentada pela empresa, de restabelecimento das atividades através da venda de contas VOIP, mediante pagamento de comissão aos divulgadores, e adesão de novos “partners” sem o recebimento do Fundo de Caução Retornável e sem a venda de kits de contas VOIP 99Telexfree.
Isto aconteceu porque a empresa noticiou a rescisão do contrato firmado com a Telexfree INC, a qual seria a responsável pela disponibilização das contas VOIP 99Telexfree e prestação do respectivo serviço, o que inviabiliza a atividade proposta.
Decisão na Ação Cautelar
A empresa havia solicitado a liberação de valores para que pudesse honrar o pagamento de contrato firmado com Tijuca Design Hotel. O pedido foi acatado, impondo-se condições à Ympactus, que atendeu a todas. Porém, o MPE-AC noticiou nos autos a interposição de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que autorizou a liberação dos valores.
Nesse sentido, a juíza Thaís Khalil decidiu sobrestar (suspender) a expedição do alvará judicial, até a decisão do relator do agravo de instrumento, acerca do pedido de efeito suspensivo.
A empresa também havia solicitado a liberação de valores para pagamento de tributos federais. O pedido foi acatado na decisão desta quinta-feira, determinando-se à Ympactus que apresente guias de recolhimento dos tributos, para que o pagamento seja efetuado diretamente pelo juízo.

Decisão na Ação Civil Pública
No que diz respeito à Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, foram rejeitadas as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do Ministério Público, inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido.
Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer, que foi excluída da relação processual, pois ao tempo do ajuizamento da ação já não era sócia da empresa Ympactus.
Também foi deferida a produção de todas as provas solicitadas pelas partes (pericial, testemunhal, depoimento pessoal, documental). Desse modo, foi nomeada a empresa BDO RCS Auditores Independentes para a realização da perícia, que será intimada para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias.
As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos a serem respondidos pela perícia. Uma vez que seja definido o valor dos honorários periciais, a empresa BDO RCS Auditores Independentes terá o prazo de vinte dias para entregar o laudo pericial.
Em seguida, as partes serão intimadas a se manifestar sobre o resultado da perícia e será agendada audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas.
O juízo fixou os pontos controvertidos da demanda e formulou quesitos a serem respondidos pela perícia.
Por fim, foi indeferido o pedido da empresa Ympactus de liberação de valores para contratação de seguro para cobertura dos riscos da sua atividade econômica.
Ac24Horas