TARAUACÁ: VEREADORA APRESENTA PROJETO QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO

Vereadora Janaina Furtado - PSD

A Vereadora Janaina furtado apresentará, hoje no plenário da câmara para apreciação dos demais vereadores, um projeto que regulamenta o FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS em Tarauacá.

O projeto baseia-se e no estudo da Resolução nº 204/2006 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e o novo parâmetro legal para a utilização de som em veículo automotor e visa apresentar sucinta análise do novo regramento legal para o uso de aparelhagem de som em veículos automotores. 

É comum encontrarmos nas cidades brasileiras, particularmente em Tarauacá, circulando pelas avenidas, veículos dotados de poderosa aparelhagem, propagando som em volume altíssimo, o que perturba o trabalho em escolas, hospitais, repartições públicas, etc. Alguns destes carros chamam a atenção pela grande quantidade de caixas de som instaladas e o alto volume.

Aqui em Tarauacá a perturbação do sossego alheio é uma prática diária. É só observarmos a quantidade de veículos de som automotivos circulando diariamente pelas vias públicas, com divulgação de eventos ou propaganda comercial. Outra prática delituosa é a questão dos carros de som automotivo. Muitos proprietários abusam do volume em via púbica ou ambientes particulares de acesso ao público.

A legislação brasileira só permite a circulação de equipamentos de som automotivo nas vias públicas desde que estejam autorizados pelo poder público e o volume não ultrapasse 80 decibéis. Em relação aos proprietários de equipamentos de som automotivos de grande potência, também é permitida a utilização, desde que sejam efetuadas em espaços e eventos autorizados previamente pelo poder público.

"Esta lei visa disciplinar essa questão da utilização de equipamentos de som automotivo instalados em veículos, bem como proteger a população dos abusos e, por fim, garantir aos proprietários desses equipamentos que possam utilizá-los na realização de encontros e eventos devidamente legalizados, sem o risco de serem presos ou terem veículo e equipamentos apreendidos, causando-lhes prejuízos", disse a parlamentar.

Da Assessoria

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