Conselheiros do TCE pedem abertura de processo para acompanhar concessão de bens

Sessão de quinta feira

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (6) pela abertura de processo para acompanhar a concessão de bens e imóveis do governo do Estado. O objetivo é verificar se a legislação está sendo seguida pelos gestores.

O pedido de abertura foi feito depois que os membros do TCE analisaram o termo de concessão de direito real de uso firmado entre o governo do Estado e a Sociedade Castanheira da Amazônia LTDA, verificando a falta de licitação para a escolha da empresa.

Como o patrimônio público foi devolvido, o processo foi arquivado, mas os conselheiros votaram pela notificação da Secretaria de Planejamento para que seja realizado o devido processo seletivo de escolha, levando em conta o princípio da impessoalidade.

A licitação deve ser realizada nos casos em que além de um imóvel também são repassados os demais bens que constam dentro do imóvel, como foi o caso da fábrica de castanha.

Para os membros do Tribunal, o setor produtivo deve ser incentivado, mas seguindo o que está previsto na legislação, levando em conta o interesse público.

(assessoria)