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A Assembleia
Legislativa aprovou no fim da tarde de hoje, 7, por unanimidade dos deputados
presentes, projeto que destina R$ 17 milhões para produtores no Estado. O
recurso está sendo disponibilizado para todos os Estados, e o Acre pode
ser a segunda unidade federativa a receber a doação.
Caberão
ao Estado aproximadamente R$ 17 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico Social (BNDES), por meio do Fundo Amazônia, para ajudar as
propriedades rurais a se regularizarem com base no novo Código Florestal, por
meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Esse
recurso é referente a fundo perdido do banco e irá ser utilizado pelo
governo do Estado na tentativa de regularizar os cerca de 40 mil produtores
rurais que existem no Acre. Essa regularização ajudará na defesa e anistia de
multas referentes ao Código Florestal. “Esse recurso é um empréstimo da União,
mas que vai para os estados como doação”, esclarece a chefe da Casa Civil,
Márcia Regina.
A
deputada Marileide Serafim disse que esse recurso vai auxiliar, e muito, os
produtores. “Muitos pequenos produtores são multados pelos órgãos competentes
por não estarem regularizados. Esse recurso vai ser bem-vindo”, disse.
O
líder do governo na Casa, deputado Astério Moreira, falou da importância dos
produtores para a economia do Estado e a responsabilidade do governo com as
melhorias. “Estamos vendo o governo cumprir seus compromissos e mostrar
respeito aos produtores rurais de todo o Estado”, enfatizou Moreira.
O que é o CAR?
O
Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico e obrigatório para os
imóveis rurais. O documento vai registrar todas as informações ambientais
referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), Áreas de
Reserva Legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso
restrito e áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Para que serve?
O
CAR é importante por inserir o proprietário na base de dados do governo. O
proprietário faz as declarações relativas a cada propriedade e o órgão
ambiental responsável por fiscalizar averigua a veracidade. Caso haja
falhas, pode ser considerado crime passível de punição. Além disso, as
propriedades regularizadas podem acessar linha de crédito e outros benefícios
oferecidos pelos governos.
Agencia de Notícia do Acre
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