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O governo do Estado recebe nesta quinta-feira, 10, a primeira parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao mês de janeiro deste ano. O anuncio foi confirmado pelo secretário de Fazenda, Mâncio Lima.
"O governo do Acre sempre confiou no empenho e responsabilidade do governo da presidente Dilma e não duvidou de que uma solução seria encontrada para que o repasse do FPE fosse garantido aos Estados", declarou o governador em exercício, César Messias.
A garantia do repasse põe fim, temporariamente, ao impasse entre União e Supremo Tribunal Federal (STF), já que no entendimento do STF a transferência de verba acontece de maneira irregular. Contudo, a União se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.Leia Mais
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