Ex-prefeitos de Manoel Urbano são condenados por deixar de recolher R$ 300 mil em FGTS

Ex-prefeitos Francisco Mendes (E) e Manoel Almeida

Os ex-prefeitos de Manoel Urbano, Francisco Sebastião Mendes e Manoel da Silva Almeida, foram condenados pela Vara Cível de Manoel Urbano, a pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), pela falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas aos servidores públicos municipais. O processo é relativo ao período de 2008 a 2012, e mostra que foram deixados de ser recolhidos aproximadamente R$ 300 mil.

Na ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, diz que, na qualidade de gestores e ordenadores de despesas do Município, os dois prefeitos estavam obrigados a providenciar o recolhimento ao fundo nas contas vinculadas perante a Caixa Econômica Federal. Por ter ocorrido o contrário, no entendimento do Ministério Público, o ato ofende os princípios da moralidade administrativa, da legalidade e impessoalidade.

Aos ex-prefeitos, a juíza de Direito Zenice Mota Cardozo determinou o ressarcimento integral do dano, devendo os dois recolher aos cofres municipais todos os valores relativos à multa e juros de mora por atraso no recolhimento do FGTS, no período de cada gestão.

Além disso, a magistrada sentenciou suspensão dos direitos políticos por cinco anos de cada réu, proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente e pagamento de multa civil equivalente ao dano causado a ser apurado em liquidação de sentença.

 MP/AC