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| Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, durante cerimônia de abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NETMundial (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR) |
A presidente Dilma Rousseff
sancionou o Marco Civil da Internet durante a NETMundial, encontro realizado em
São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27
ministros. "A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito
aos direitos humanos, em particular à privacidade e a liberdade de expressão.
Os direitos que as pessoas têm off-line também devem ser protegidos
on-line", declarou Dilma.
O projeto de lei que institui
o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da
rede no país, foi aprovado na
terça-feira (22) pelo Senado. O texto, aprovado no mês passado
pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores. O
governo barrou as mudanças propostas para acelerar a aprovação. A sanção da
presidente nesta quarta-feira foi simbólica, já que o projeto não chegou ao
Palácio do Planalto. Pela Constituição, a Presidência tem até 15 dias úteis
para sancionar o projeto e, geralmente, Dilma espera o fim desse prazo se
aproximar.
"A NETMundial vem
impulsionar esse esforço. E essa reunião responde a um anseio global por
mudanças da situação vigente e pelo fortalecimento sistemático da liberdade de
expressão na internet e a proteção a direitos humanos básicos, como é o caso do
direito a privacidade. E, sem sombra de dúvida, também ao tratamento das discussões
na internet de forma respeitosa, garantindo seu caráter democrático e aberto.
Para além da sua contribuição ao crescimento econômico, a internet tem
permitido a reinvenção permanente no modo como as pessoas e as instituições
interagem, inclusive politicamente", disse a presidente. "O Brasil
defende que a governança da internet seja multissetorial, multilateral,
democrática e transparente. Nós consideramos esse modelo a melhor forma de
exercício", completou.
Abertura do evento
O evento, que existe para debater a chamada
"governança de rede", começou nesta quarta-feira (23) - com um
agradecimento a Edward Snowden, ex-consultor da Agência de Segurança Nacional
(NSA, na sigla em inglês) dos EUA, que vazou informações confidenciais sobre
espionagem no país.
Exilado na Rússia desde 1º de
agosto de 2013, após receber asilo do governo russo, Snowden é acusado de
espionagem por vazar informações sigilosas de segurança dos Estados Unidos e
revelar em detalhes alguns dos programas de vigilância que o país usa para
espionar a população americana – utilizando servidores de empresas como Google, Apple e Facebook – e
vários países da Europa e da América Latina, entre eles o Brasil, inclusive
fazendo o monitoramento de conversas da presidente Dilma Rousseff com
seus principais assessores.
Documentos vazados por ele
continuam repercutindo na imprensa ao redor do mundo, e novas informações sobre
a espionagem de presidentes e chanceleres de países da Europa foram reveladas.
Snowden teve acesso às informações que vazou para a imprensa quando prestava
serviços terceirizados para a NSA) no Havaí.
No início da NETMundial,
Nnenna Nwakanma, representante da sociedade civil, defendeu a liberdade na rede
e agradeceu a revelação feita por Snowden dos casos de espionagem comandados
pelos Estados Unidos. "E para todos nós que amamos a internet, e todos nós
que estamos aqui, e a alguém chamado Edward, Edward Snowden, obrigado".
"Nos 49 países menos desenvolvidos, mais de 90% da população não está
on-line", comentou.
'Web aberta'
O Brasil sedia o encontro entre países, empresas,
grupos técnicos e acadêmicos para discutir quem "manda" na internet e
qual deve ser a extensão desse poder. Representantes debatem no NETMundial para
propor uma carta de princípios sobre questões técnicas, como domínios de rede
(".com" e ".br"), e sócioculturais, como privacidade e
liberdade de expressão.
"Nós estamos
comprometidos com a aliança para uma internet que possa ter um baixo custo. Meu
objetivo é estabelecer a web aberta como um bem global público e um direito
básico", disse Nwakanma. "Quase dois terços da população mundial não
está conectada à internet. A penetração nos países desenvolvidos é de cerca de
31%, mas na África é de 16%", completou.
Vint Cerf, vice-presidente do
Google e representante do setor privado, lembrou o 40º aniversário da revelação
pública da internet e o 31º ano de operação. "Robert Kahn e eu
acreditávamos fortemente que o design e os protocolos de internet precisavam
ser disponíveis livremente e abertamente a qualquer interessado, sem nenhuma
barreira de adoção e uso. A abertura da internet tem sido a chave de seu
crescimento e valor. Inovação sem permissão é a principal fonte do poder
econômico da internet. Nós precisamos achar formas de proteger os valores da
internet, incluindo os direitos dos seus usuários", afirmou.
Durante sua fala na abertura
do NETMundial, Wu Hongbo, representante das Organização das Nações Unidas
(ONU), destacou que apenas de maneira inclusiva, “de baixo para cima, será
possível fomentar uma internet acessível, aberta, segura e confiável”.
Tim Berners-Lee, inventor da
World Wide Web, destacou a importância da neutralidade da rede para continuar
sua evolução. “A explosão de inovação na internet nos últimos 25 anos aconteceu
apenas porque a rede era neutra. Conforme a rede dá mais poder às pessoas,
individualmente e coletivamente, muitas forças estão abusando ou ameaçando
abusar da internet e de seus cidadãos. A rede que teremos em 25 anos de forma
alguma é clara, mas cabe completamente a nós decidir o que nós queremos dela”.
Bruno AraujoDo G1, em São Paulo
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