Os
Trabalhadores em Educação da Rede Estadual do Município de Tarauacá decidiram
em Assembléia Geral realizada nesta sexta feira, 19/07, por fim à greve que já
durava mais de 20 dias.
Convocados
pelo Sinteac, os trabalhadores analisaram a contra proposta enviada pelo
governo e também a situação de descontrole e tumulto existente na capital, o
que já levou quase 70% dos servidores de Rio Branco retornarem ao trabalho.
"Aqui em Tarauacá todas as escolas estão fechada enquanto na
capital tá quase todo mundo trabalhando e nós não vamos ser os carregadores de
piano desse movimento, portanto, defendemos o retorno ao trabalho", disse Eurico Paz, presidente do Sinteac em Tarauacá.
Veja o
documento enviado pelo governo com a contra proposta aceita em Tarauacá.
Ofício nº 607/2013 GAB/SEE
Rio Branco-AC, 19 de julho de 2013.
A Sua Senhoria o Senhor
João Almeida S. Filho
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC
Nesta
A Sua Senhoria a Senhora
Alcilene Maria Gurgel da Silva Pinto
Presidente do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre – SINPLAC
Nesta.
Assunto: Posicionamento
do Estado quanto aos pontos de pauta da negociação sindical do ano de 2013.
Prezados
Senhores,
Cumprimentando-os
cordialmente e em atenção ao processo de negociação sindical do ano de 2013, em
especial ao expediente mais recente encaminhado a esta SEE em 12 de julho de
2013 (OF/398/2013/SINTEAC), contendo nova proposta de negociação, venho através
deste encaminhar manifestação desta Secretaria de Estado de Educação e Esporte
– SEE acerca dos pontos de pauta então alinhavados:
1) REPOSIÇÃO
SALARIAL MAIS GANHO REAL DE 15% - Sobre este tópico, o Governo do
Estado reitera a impossibilidade de comprometer-se com qualquer percentual de
reajuste no exercício de 2013. Não se trata de uma opção política, mas sim de
uma limitação econômica, em virtude do elevado impacto orçamentário e
financeiro daí decorrente, que contrasta com o atual cenário de oscilações no
comportamento das receitas tributárias do Estado do Acre e de desdobramentos
dos impactos da crise financeira de 2012 no orçamento do exercício de 2013,
conforme se pode depreender dos documentos contábeis solicitados e já entregues
a Vossas Senhorias em 12 de julho de 2013, por intermédio dos Ofícios nº
594/2013 e 595/2013, ambos do Gabinete desta SEE.
2) PROGRESSÃO
FUNCIONAL (PULADINHA DE LETRA) EXTRA, SEM PREJUÍZO DAS POSTERIORES – O
Governo do Estado reitera que acata referida proposição, para implementação no
mês de janeiro de 2014. Afirmamos ainda a disposição do Governo em encaminhar
tal proposta para apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do
Acre (ALEAC) ainda no exercício de 2013, tão logo aquela Casa retorne aos
trabalhos após o período do recesso legislativo.
3) EQUIPARAÇÃO
SALARIAL DOS PROFESSORES PROVISÓRIOS COM OS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO –
O Governo do Estado reitera que acata referida proposição, para implementação
no mês de maio de 2014. Esclarece que o aceite é no sentido de igualar os
custos totais (vencimentos + encargos) da remuneração dos professores
provisórios/temporários com os custos totais da remuneração do professor
efetivo em início de carreira, oportunidade em que os vencimentos dos
professores provisórios passaria a corresponder a 90% do valor do vencimento do
professor efetivo em início de carreira. Atualmente, tal vencimento corresponde
a 75% do vencimento do professor efetivo. Nesse ponto, afirmamos a disposição
do Governo em encaminhar tal proposta para apreciação e aprovação da Assembléia
Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) ainda no exercício de 2013, tão logo
aquela Casa retorne aos trabalhos após o período do recesso legislativo.
4) REENQUADRAMENTO,
OBEDECENDO AO TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO – O Governo do Estado
reitera que acata referida proposição, para implementação no mês de maio de
2014. Esclarece que o aceite se refere ao início do processo de
reenquadramento, começando por contemplar aqueles servidores (docentes e
não-docentes) que, no ano de 2014, preencherem todos os critérios e requisitos
para aposentadoria (tempo de serviço, idade mínima, tempo de contribuição e
todo e qualquer outro requisito exigido em lei). Referido reenquadramento
acontecerá de forma progressiva, ano-após-ano, até atingir a todos os
servidores, a medida em que estes preencham tais critérios legais exigidos para
aposentadoria. Afirmamos a disposição do Governo em encaminhar tal proposta
para apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC)
ainda no exercício de 2013, tão logo aquela Casa retorne aos trabalhos após o
período do recesso legislativo.
5) Quanto a
solicitação de que esta SEE escolha um dos pontos anteriores que contemple toda
a categoria, no que diz respeito ao ganho real, para atendimento imediato,
assim como qualquer outra sorte de proposições que visem alterar as datas de
efetivação de referidos pontos de pauta, reafirmamos a impossibilidade de
implementação de qualquer medida que traga impacto financeiros às despesas com
pessoal no exercício de 2013, em razão dos motivos já expostos no presente
documento e em manifestações anteriores desta SEE, conforme farta e robusta
documentação já encaminhada a Vossas Senhorias, que tratam do orçamento
(estimativa de receitas e fixação de despesas) e respectivos comprovantes de
execução financeira do ano em curso.
6) Além
disso, o Governo do Estado reafirma o compromisso com a realização do
concurso público para professores (2.500 vagas, aproximadamente) e servidores
não-docentes (1.000 vagas, aproximadamente), no ano de 2013, além de
comprometer-se em aplicar nova estrutura de carreira e respectiva tabela
salarial, para professores e servidores não-docentes (apoio e técnicos),
contemplando progressões e promoções funcionais, no mês de maio de 2014.
7) O Governo
do Estado se compromete, também, a instituir a Comissão de Gestão do Plano de
Carreira dos Profissionais do Ensino Público Estadual, de que trata o art. 28,
da Lei Complementar Estadual nº 67/1999, estabelecendo processos permanentes de
acompanhamento das variações dos recursos recebidos pela SEE (FUNDEB + Recursos
Próprios) e das despesas correntes com pessoal, pactuando cronograma e
metodologia de reuniões periódicas.
8) O Estado
reitera, ainda, a intenção em se reunir com Vossas Senhorias no mês de novembro
de 2013, para aferir as condições postas para o exercício de 2014, na
perspectiva de operar eventuais avanços, a medida que o comportamento das
receitas nos confira maior segurança quanto as projeções para o orçamento do
ano de 2014.
9) Cumpre
assinalar, por fim, que todas as concordâncias desta Secretaria e do Governo do
Estado para com as propostas acima alinhavadas pressupõem a normalidade das
atividades.
Sendo o que
havia para tratar, me despeço.
Atenciosamente,
DANIEL
QUEIROZ DE SANT’ANA
Secretário
de Estado de Educação e Esporte
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