sexta-feira, 19 de julho de 2013

TARAUACÁ: SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTATUAL ENCERRAM GREVE


Os Trabalhadores em Educação da Rede Estadual do Município de Tarauacá decidiram em Assembléia Geral realizada nesta sexta feira, 19/07, por fim à greve que já durava mais de 20 dias. 
Convocados pelo Sinteac, os trabalhadores analisaram a contra proposta enviada pelo governo e também a situação de descontrole e tumulto existente na capital, o que já levou quase 70% dos servidores de Rio Branco retornarem ao trabalho.
"Aqui em Tarauacá todas as escolas estão fechada enquanto na capital tá quase todo mundo trabalhando e nós não vamos ser os carregadores de piano desse movimento, portanto, defendemos o retorno ao trabalho", disse Eurico Paz, presidente do Sinteac em Tarauacá.

Veja o documento enviado pelo governo com a contra proposta aceita em Tarauacá.


Ofício nº 607/2013 GAB/SEE 
Rio Branco-AC, 19 de julho de 2013.



A Sua Senhoria o Senhor
João Almeida S. Filho
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC
Nesta

A Sua Senhoria a Senhora
Alcilene Maria Gurgel da Silva Pinto
Presidente do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre – SINPLAC
Nesta.

Assunto: Posicionamento do Estado quanto aos pontos de pauta da negociação sindical do ano de 2013.


Prezados Senhores, 


Cumprimentando-os cordialmente e em atenção ao processo de negociação sindical do ano de 2013, em especial ao expediente mais recente encaminhado a esta SEE em 12 de julho de 2013 (OF/398/2013/SINTEAC), contendo nova proposta de negociação, venho através deste encaminhar manifestação desta Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE acerca dos pontos de pauta então alinhavados:

1) REPOSIÇÃO SALARIAL MAIS GANHO REAL DE 15% - Sobre este tópico, o Governo do Estado reitera a impossibilidade de comprometer-se com qualquer percentual de reajuste no exercício de 2013. Não se trata de uma opção política, mas sim de uma limitação econômica, em virtude do elevado impacto orçamentário e financeiro daí decorrente, que contrasta com o atual cenário de oscilações no comportamento das receitas tributárias do Estado do Acre e de desdobramentos dos impactos da crise financeira de 2012 no orçamento do exercício de 2013, conforme se pode depreender dos documentos contábeis solicitados e já entregues a Vossas Senhorias em 12 de julho de 2013, por intermédio dos Ofícios nº 594/2013 e 595/2013, ambos do Gabinete desta SEE.

2) PROGRESSÃO FUNCIONAL (PULADINHA DE LETRA) EXTRA, SEM PREJUÍZO DAS POSTERIORES – O Governo do Estado reitera que acata referida proposição, para implementação no mês de janeiro de 2014. Afirmamos ainda a disposição do Governo em encaminhar tal proposta para apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) ainda no exercício de 2013, tão logo aquela Casa retorne aos trabalhos após o período do recesso legislativo.

3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES PROVISÓRIOS COM OS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO – O Governo do Estado reitera que acata referida proposição, para implementação no mês de maio de 2014. Esclarece que o aceite é no sentido de igualar os custos totais (vencimentos + encargos) da remuneração dos professores provisórios/temporários com os custos totais da remuneração do professor efetivo em início de carreira, oportunidade em que os vencimentos dos professores provisórios passaria a corresponder a 90% do valor do vencimento do professor efetivo em início de carreira. Atualmente, tal vencimento corresponde a 75% do vencimento do professor efetivo. Nesse ponto, afirmamos a disposição do Governo em encaminhar tal proposta para apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) ainda no exercício de 2013, tão logo aquela Casa retorne aos trabalhos após o período do recesso legislativo.

4) REENQUADRAMENTO, OBEDECENDO AO TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO – O Governo do Estado reitera que acata referida proposição, para implementação no mês de maio de 2014. Esclarece que o aceite se refere ao início do processo de reenquadramento, começando por contemplar aqueles servidores (docentes e não-docentes) que, no ano de 2014, preencherem todos os critérios e requisitos para aposentadoria (tempo de serviço, idade mínima, tempo de contribuição e todo e qualquer outro requisito exigido em lei). Referido reenquadramento acontecerá de forma progressiva, ano-após-ano, até atingir a todos os servidores, a medida em que estes preencham tais critérios legais exigidos para aposentadoria. Afirmamos a disposição do Governo em encaminhar tal proposta para apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) ainda no exercício de 2013, tão logo aquela Casa retorne aos trabalhos após o período do recesso legislativo.

5) Quanto a solicitação de que esta SEE escolha um dos pontos anteriores que contemple toda a categoria, no que diz respeito ao ganho real, para atendimento imediato, assim como qualquer outra sorte de proposições que visem alterar as datas de efetivação de referidos pontos de pauta, reafirmamos a impossibilidade de implementação de qualquer medida que traga impacto financeiros às despesas com pessoal no exercício de 2013, em razão dos motivos já expostos no presente documento e em manifestações anteriores desta SEE, conforme farta e robusta documentação já encaminhada a Vossas Senhorias, que tratam do orçamento (estimativa de receitas e fixação de despesas) e respectivos comprovantes de execução financeira do ano em curso.

6) Além disso, o Governo do Estado reafirma o compromisso com a realização do concurso público para professores (2.500 vagas, aproximadamente) e servidores não-docentes (1.000 vagas, aproximadamente), no ano de 2013, além de comprometer-se em aplicar nova estrutura de carreira e respectiva tabela salarial, para professores e servidores não-docentes (apoio e técnicos), contemplando progressões e promoções funcionais, no mês de maio de 2014. 

7) O Governo do Estado se compromete, também, a instituir a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Ensino Público Estadual, de que trata o art. 28, da Lei Complementar Estadual nº 67/1999, estabelecendo processos permanentes de acompanhamento das variações dos recursos recebidos pela SEE (FUNDEB + Recursos Próprios) e das despesas correntes com pessoal, pactuando cronograma e metodologia de reuniões periódicas.

8) O Estado reitera, ainda, a intenção em se reunir com Vossas Senhorias no mês de novembro de 2013, para aferir as condições postas para o exercício de 2014, na perspectiva de operar eventuais avanços, a medida que o comportamento das receitas nos confira maior segurança quanto as projeções para o orçamento do ano de 2014.

9) Cumpre assinalar, por fim, que todas as concordâncias desta Secretaria e do Governo do Estado para com as propostas acima alinhavadas pressupõem a normalidade das atividades.


Sendo o que havia para tratar, me despeço.


Atenciosamente, 


DANIEL QUEIROZ DE SANT’ANA
Secretário de Estado de Educação e Esporte


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