Projeto que restabelece fuso horário do Acre seguirá para o Senado

O Plenário rejeitou o recurso do deputado Jilmar Tatto (PT-SP) contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 3078/11, do Executivo, que altera o Decreto 2.784/13 para restabelecer os fusos horários dos estados do Acre e de parte do Amazonas.

Assim, o projeto poderá ser remetido ao Senado.

Projeto atende referendo realizado em 2010

Em 2012, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restabelece o antigo fuso horário do Acre e de parte do Amazonas, vigente até abril de 2008. Pelo projeto, a regiões voltarão a ter duas horas a menos que Brasília, ao invés da uma hora atual.

O projeto, elaborado pelo Executivo, tramitou em caráter conclusivo, e, após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não precisou passar por votação no plenário.

O relator na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto, com emenda de redação para evitar dúvidas quanto à abrangência da lei. O texto original fala em restabelecer os fusos horários dos Estados do Acre e do Amazonas, quando, na verdade, altera apenas de parte do Amazonas.

"A proposição caminha ao encontro da vontade do povo acriano de retornar ao fuso horário de origem determinado pelo Decreto 2.784/13, além de conferir segurança jurídica necessária à situação", afirmou o relator. A proposta altera o decreto que estabelece a hora legal em todo o território nacional e revoga a lei que modificou o horário vigente desde 1913.

O projeto do Executivo atende a referendo realizado em 2010, quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de duas horas. O texto encaminhado pelo Executivo também substitui outro projeto sobre o assunto, aprovado pelo Congresso no ano passado, mas que acabou vetado. O governo alegou que o texto aprovado por deputados e senadores estendia o fuso horário com diferença de duas horas para parte do Pará, o que provocaria inconvenientes. (Com informações do Portal Terra).