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A Secretaria de Estado de Polícia Civil já enviou para a Polícia Federal todo o inquérito da Operação Delivery. A justificativa para que a PF tenha em mãos a ação mais polêmica dos últimos anos na área criminal no Acre está fundamentada no fato da rede de aliciadores buscar meninas da Bolívia para satisfazer os clientes aqui em Rio Branco.
O crime específico de tráfico de pessoas para integrar a rede de exploração sexual de adolescentes no Acre não era diário. Mas, ocorria com alguma regularidade. Quem trata do julgamento desse tipo de crime é a Justiça Federal.
Os envolvidos serão julgados de acordo com o que prevê a legislação. O Artigo 231 do Código Penal entende como crime “promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro”.
A pena prevista é de três a oito anos, além de pagamento de multa a ser estabelecida pelo juí-zo. Mas, pode aumentar para quatro anos se ficar comprovada que o tráfico internacional de pessoas serviu para satisfazer a luxúria de alguém.
Câmara Criminal nega habeas corpus a dois aliciadores
Ontem, mais um capítulo da Operação Delivery foi avaliado pelo Tribunal de Justiça. A Câmara Criminal negou o pedido de habeas corpus de Jardel de Lima Nogueira e Francinei de Oliveira Contreira. O relator do processo, desembargador Francisco Djalma da Silva, votou pela soltura dos aliciadores. Os desembargadores Denise Bonfim e Pedro Ranzi votaram pela negação do benefício.
Tanto Bonfim quanto Ranzi acataram os argumentos do Ministério Público. Para o MP, a soltura dos dois envolvidos na rede de aliciadores de adolescentes poderia significar a continuidade da prática do delito. Mantê-los presos seria, de acordo com os argumentos apresentados, uma segurança para a sociedade.
Defesa de acusados expõe situações incomuns
Há aspectos inusitados envolvendo a defesa dos aliciadores. Foram presas sete pessoas no último dia 17 de outubro. O primeiro a ser solto foi o jovem de 18 anos, Thiago Celso Andrade Regis. Ele é filho de delegado e, segundo apontam as investigações, tinha pouca participação no grupo. Era réu primário, com residência fixa na cidade. Foi solto como prevê a lei.
Jardel de Lima Nogueira, 33 anos, é apontado como o líder do grupo de aliciadores. O último endereço informado à polícia revela que ele mora no bairro 6 de Agosto. Uma região com alto índice de famílias pobres ou extremamente pobres.
A defesa de Jardel é conduzida por Roberto Duarte Júnior, um jovem advogado com uma das carreiras mais promissoras no Estado. Júnior consolida a tradição de uma família de grandes advogados que atuam no Acre. O escritório de advocacia é localizado em uma das regiões mais nobres da cidade.
Francinei de Oliveira Contreira, de 35 anos, provou para o Estado que é pobre e que não tem condições de pagar advogados. Não teve a mesma sorte do colega Jardel. De forma incomum, a Defensoria Pública providenciou rapidamente um defensor para atuar no caso.
Defensores para atuar na área criminal não há muitos na Defensoria Pública. Cerca de dez têm que dar conta da demanda. Normalmente, espera-se algum tempo para que a defesa se efetive. O defensor-público geral, Dion Nóbrega Leal, foi procurado pela equipe de A Gazeta para explicar essa incomum agilidade. Foi deixado recado na caixa de mensagem, mas até o final desta edição às oito da noite, o Defensor-Geral não retornou as ligações.
Os outros quatro integrantes da rede de aliciadores, Greice Maria Vasconcelos de Almeida, 31 anos; Adriano Macedo Nascimento Filho, 18 anos; Maria José Souza da Silva, 42 anos; e Romara Costa Mota, 31 anos (conhecida como “Luana” ou “Mel”), estão com defesa indefinida.
CUT quer Assuero e Adálio de volta na cadeia
SANDRA ASSUNÇÃO
No auditório da Assembleia Legislativa, mas sem a presença de nenhum deputado estadual, a Central Única dos Trabalhadores - CUT, iniciou ontem uma série de eventos com objetivo de mobilizar a sociedade para protestar contra a soltura dos fazendeiros Assuero Veronez e Adálio Cordeiro, acusados de exploração de prostituição juvenil, e cobrar mais rigor do poder judiciário contra os acusados pela Operação Delivery, da Polícia Civil. Estavam presentes lideranças do Sinteac, Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos, Conselho Municipal da Mulher, Pastoral Carcerária, Movimento LGBT, Sindicato dos Servidores da Embrapa e Povo Hunikui.
No evento ficou marcada para o dia 14, próxima quarta-feira, um grande ato público com passeata pelo centro da cidade, para mobilizar a sociedade em defesa das crianças e adolescentes explorados sexualmente. A presidente da CUT, Rosana Nascimento, pede ainda a retomada da CPI da pedofilia da Assembleia Legislativa, audiências com o governador Tião Viana e presidente do Tribunal de Justiça, Adair Longuine. “Precisamos envolver o poder público, movimentos sociais nesse momento em que o tema pedofilia e exploração sexual estão em pauta”.
A CUT quer atuar também no viés da educação. Vai articular reuniões com diretores, professores e estudantes, para alertar sobre o aliciamento de menores, que ocorre na porta das escolas, ou mesmo dentro dos estabelecimentos de ensino. “Sabemos que há professores pedófilos e exploradores, há deputados, há membros do judiciário e por isso não podemos tratar como se o assunto fosse alheio às nossas vidas porque não é. É um problema da sociedade como um todo e queremos debater todos os pontos desse assunto. Isso não pode parar por aí, ainda tem muita gente solta”, declara Rosana.
Deputado Tchê diz que CPI da Aleac cumpriu seu papel
O deputado Luis Tchê (PDT), que presidiu a CPI da Pedofilia, criada na Assembleia, em maio de 2009, diz que a Comissão cumpriu seu papel “didático”. O deputado conta que a CPI deu origem á várias ações e serviços como Nucria - Núcleo de Proteção à Criança e Adolescente, o Depoimento Sem Danos e a Segunda Vara de proteção da Criança e Adolescentes.
Tchê revela que o nome de um dos envolvidos na Operação Delivery, Jardel Lima, já havia sido detectado pela CPI da Pedofilia. Ele afirma que o relatório final da CPI da Pedofilia foi encaminhado a todos os órgãos públicos ligados ao tema. Tchê conta ainda que a CPI não teve melhor desempenho porque a presidência da mesa diretora da casa na época (Edivaldo Magalhães), não deu condições de trabalho para os membros da comissão. “O Edivaldo quase abortou a CPI da pedofilia da Assembleia”, conclui Tchê.
ITAAN ARRUDA - JORNAL AGAZETA
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