Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira

Em reunião realizada na última semana foi debatido os principais aspectos da Lei (Foto: Cedida)

Para promover a implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Estado foi criado um Grupo Técnico composto por representantes da Casa Civil, Secretaria de Planejamento (Seplan), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Articulação Institucional (SAI), Secretaria de Comunicação (Secom), Controladoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em reunião realizada na última semana que contou com a presença de Secretários, diretores, assessores e servidores públicos representantes do Eixo de Desenvolvimento Social, foi debatido os principais aspectos da Lei e seus impactos no âmbito do Poder Executivo Estadual uma vez que a previsão de vigor da mesma é a próxima quarta-feira, dia 16.

O Controlador-Geral do Estado, Edson Manchini, fez uma contextualização geral sobre a origem da lei, citando a Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o foco no direito constitucional do cidadão ao acesso a informação. Manchini frisou que “A Lei abrange todos os poderes e todos os órgãos da administração pública direta e indireta. Todo mundo está dentro desse processo de fortalecimento do controle social na gestão pública”. Foi apresentado também o novo Portal de Acesso a Informação do Poder Executivo Estadual, no qual estarão agrupadas todas as informações dos órgãos e entidades da administração pública.

Nesta terça-feira, 15, a Sala de Situação da Secretaria de Articulação Institucional juntamente com o Grupo Técnico estará se reunindo com os demais eixos do governo para apresentar a LAI e assim garantir que todo cidadão tenha acesso às informações do Governo Estadual.  O Controlador Geral do Estado citou que “A realização das Salas de Situação é o pontapé inicial para a implantação da LAI no Estado e para uma mudança no entendimento, na prática e na aplicação da cultura da transparência no serviço público, pois temos a obrigação de fornecer a informação ao cidadão pelo meio mais rápido e acessível”.