A Eufran Indústria e Comércio de Lâminas LTDA vem travando desde o início do ano uma verdadeira batalha jurídica para permanecer no setor madeireiro dentro do novo Parque Industrial de Rio Branco, localizado em área urbana da capital, na BR 364. No dia 7 de junho deste ano a empresa foi “convidada” a desocupar a área no prazo de 30 dias após decisão da Comissão da Política de Incentivos às atividades Industriais – COPIAI. Depois de ter liminar deferida pelo desembargador Francisco Praça, que considerou “o ato ilegal e abusivo de poder”, as partes aguardam o julgamento do agravo protocolado pela Procuradoria Geral do Estado do Acre [PGE].
De um lado, o Estado alega “prejuízo irreparável à ordem econômica”, vez que a suspensão do direito de uso se deu por que a empresa deixou de gerar empregos, renda, fomentar a atividade industrial e ter atividade produtiva. Em entrevista à reportagem, o secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, disse que a decisão tomada não foi do Estado, mas de um colegiado plural [referindo-se a COPIAI] para proteger o investimento público.
- Ao Estado não cabe fazer concessões e incentivos fiscais para empreendimentos que não gerem um benefício ao povo acreano. Se o empreendimento não funciona, a concessão é cancelada, se funciona o empreendimento incorpora em seu patrimônio que foi doado pelo Estado. Nós não podemos prevaricar – comentou Edvaldo Magalhães.
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